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Projeto:
PL 314 26/06/1991 (
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Processo:
1880/1991
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE CARDAPIOS EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CARDAPIO / BRAILLE / BAR / RESTAURANTE / LANCHONETE / DEFICIENTE VISUAL
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